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17 de Outubro de 2019

Abrindo uma Empresa? Fique de olho no Contrato Social!

Fernanda Moreira, Advogado
Publicado por Fernanda Moreira
há 29 dias

Quando nasce uma pessoa, o documento que confere a ela direitos e comprova sua existência é o Registro de Nascimento, que deve ser feito junto ao Cartório de Registro Civil.

A mesma lógica segue para a pessoa jurídica, que ao ser concebida, deve ser formalizada através de um documento, a depender do tipo societário escolhido, que é como a empresa adquire personalidade jurídica.

O tipo societário a ser escolhido deve ser feito, principalmente, com a ajuda de uma assessoria jurídica, buscando a alternativa que seja mais vantajosa para o negócio a ser desenvolvido.

Em sendo o caso de o tipo societário eleito ser a Sociedade Limitada, como são 90% (noventa por cento) das sociedades existentes hoje no Brasil, o documento pertinente para que a empresa atue de forma regular, deverá ser o Contrato Social, a ser levado o registro na Junta Comercial, conforme preceitua o Código Civil.

É nesse documento que os sócios irão inserir o local da sede da empresa, qual a atividade será desenvolvida ou quais tipos de produtos serão vendidos, deverá constar o valor do capital social da empresa, valor de quotas correspondentes, bem como a divisão dos lucros entre os sócios, e muitos outros elementos imprescindíveis para a formalização de um documento que previna diversos problemas futuros.

Muitos sócios, no anseio de regularizar a atividade empresarial, não se atentam à elaboração de um documento que de fato vá atender suas necessidades, ou não o vê como um documento que deve fazer parte de uma estratégia para o negócio, mas sim um mero formulário que deve ser preenchido se atentando tão somente às exigências legais, constantes no Código Civil.

É de grande engano acreditar que formalizar o documento tendo por base satisfazer somente oque a lei prevê irá amparar bem a sociedade, isto porque, diante de um conflito entre os sócios, morte de algum deles, desejo de mudança de representante legal, ou qualquer outro acontecimento, o primeiro questionamento deverá ser: o que diz o contrato social?

Contratos padronizados, atentam-se somente para a previsão legal, e quando o fazem, é por isto que surpresas indesejáveis podem aparecer no primeiro conflito societário. Em verdade, existe um vasto campo que pode ser decidido pelos sócios, uma autonomia que, não só permite tomada de certas decisões, como por muitas vezes, é exigida para que tenha validade, como é o caso da distribuição de lucros, que quase invariavelmente é realizada de acordo com a proporção das quotas.

Neste caso, caso um sócio esteja recebendo percentual maior do que disposto no documento deverá realizar a declaração e recolhimento do Imposto de Renda, oque estaria isento se previsto no Contrato Social, pois enquadraria em um “adicional” ao acordado no documento constitutivo.

Com isto, o aconselhamento é no sentido de que o empreendedor deva consultar uma assessoria jurídica antes da formalização ou escolha de qualquer tipo societário.

O advogado, neste caso, avaliará o máximo de informações concedidas pelos sócios, estudará as peculiaridades daquele negócio, traçando uma estratégia que busque minimizar riscos, evitar conflitos judiciais futuros, e conferir uma solução mais vantajosa à sociedade.

1 Comentário

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Amei, conteúdo muito didático. Parabéns, nobre colega. Muito obrigada! continuar lendo